Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS​

 

A presente Política de Privacidade (‘’Política’’) estabelece a forma como o EFCAN Advogados trata os Dados Pessoais das pessoas que acessam e utilizam os seus serviços (“Você“). Recomendamos que leia atentamente esta Política e que a consulte regularmente para verificar se houve alguma alteração, de acordo com os termos deste instrumento. 

 

Para os fins desta Política de Privacidade, Dados Pessoais significa quaisquer dados que digam respeito a uma pessoa natural identificada ou identificável (“Você”).

 

As premissas apresentadas nessa Política estão embasadas na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando a sua privacidade e os seus direitos como titular dos dados pessoais.

 

Ressaltamos que não coletamos dados além daqueles estritamente necessários para as atividades descritas nesta Política.  

1. FONTES DOS DADOS PESSOAIS

 

O EFCAN Advogados pode coletar ou receber os seus Dados Pessoais quando:

 

5. Você navega no site do EFCAN Advogados (“Website”) ou utiliza funcionalidades ou recursos disponíveis no website ou por meio dele, e o seu dispositivo e browser divulgam automaticamente certas informações (tal como: tipo de dispositivo, sistema operativo, tipo de browser, definições do browser, endereço IP);
5. Você contata o EFCAN Advogados, seja pessoalmente, por correio, por telefone, online, por comunicação eletrônica ou por qualquer outro meio de comunicação;
5. Você nos fornece a informação diretamente, por meio de um cadastro ou formulário, envio de curriculo;
5. Você ou alguém relacionado a Você utiliza os Serviços do EFCAN Advogados;
6. For realizada alguma verificação de crédito pelo EFCAN Advogados.

O EFCAN Advogados somente recebe ou coleta os seus Dados Pessoais de fontes legítimas, no âmbito das suas obrigações e nos termos das Leis Aplicáveis.

 

2. PRINCIPAIS FINALIDADES PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

O EFCAN Advogados possui como principal atividade de Tratamento de Dados a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.

 

Abaixo disponibilizamos uma lista de atividades/finalidades de uso dos Dados Pessoais pelo EFCAN Advogados:

• Elaboração de peças processuais e administrativas;
• Acompanhamento de ações judiciais e administrativas;
• Realização de audiências e sutentação oral em julgamentos perante orgãos competentes;
• Revisão e elaboração de contratos em geral, propostas, cartas, pareceres, notificações e demais documentos jurídicos/administrativos;
• Realização de reuniões, videoconferências ou conferências telefônicas para discussões de temas em geral;
• Realização de rotinas administrativas em geral;
• Seleção de candidatos para vaga de trabalho ou estágio*;
• Elaboração de contratos e propostas de honorarios advocatícios;
• Representação e realização de procedimentos de regularização perante orgãos públicos.

Além disso, poderemos tratar os seus Dados Pessoais para:

• cumprimento e execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato;
• responder aos seus pedidos de assistência e necessidades de apoio;
• enviar informações relevantes sobre os serviços contratados;
• atendimento através dos canais de atendimento;
• entregar correspondências e documentos;
• dar efeito aos seus direitos legais e aos seus direitos no âmbito da presente Política;
• estabelecer ou exercer os direitos legais do EFCAN Advogados ou defender reivindicações legais;
• cumprimento das Leis Aplicáveis e as nossas outras políticas aplicáveis;
• envio de comunicações institucionais, memorandos, clippings, informativos legais ou boletins com temas de seu interesse.

*  Nos casos de tratamento de dados pessoais para seleção de candidatos, tais dados pessoais ficarão armazenados conosco até a finalização do processo seletivo em referência e por um período adicional de 06 meses, a contar do recebimento destes, para eventual reabertura de vaga de trabalho igual ou similar.

 

3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS POR OU EM NOME DO EFCAN ADVOGADOS

 

Na prestação dos serviços jurídicos, considerando o apoio aos clientes nas mais diversas áreas e especialidades do Direito, o EFCAN Advogados poderá ter acesso e tratar um grande repertório de Dados Pessoais que pertencem a Você ou até mesmo Dados Pessoais da parte adversa, a depender do objeto ou razão da demanda.

 

As categorias de Dados Pessoais que podem ser tratados por ou em nome do EFCAN Advogados, para atendimento das finalidades descritas nesta Política, incluem os seguintes Dados Pessoais:

 

• Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo; nome do responsável legal (se menor de idade), gênero, endereço residencial e comercial; data de nascimento; nacionalidade/naturalidade; estado civil, dados de documento(s) de identificação (tais como RG, CPF, CNH, OAB, número de registro profissional), endereço de e-mail e número do telefone.
• Informações sobre a família: informações sobre cônjuges, dependentes e parentes próximos, como estado civil, nomes, idades, detalhes de contato.
• Informações sobre dispositivos: Endereço de IP, Dados de gravação. 
• Informações financeiras: dados bancários; histórico de transações.

Eventualmente, outros tipos de dados não identificados expressamente nesta Política, também poderão ser coletados. O EFCAN Advogados poderá coletar os Dados Pessoais de diversas formas. Esses Dados Pessoais podem ser coletados diretamente com o Titular dos Dados ou podem ser obtidos por terceiros ou com alguém relacionado ao Titular dos Dados (por exemplo, a empresa que você faz parte). Independentemente da origem dos dados e da categoria dos dados, o Tratamento será regido por esta Política de Privacidade.

 

4. USO DE COOKIES

 

Cookies é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo ou computador para fornecer uma experiência personalizada de acesso ao Site.

 

O EFCAN Advogados poderá fazer uso das informações coletadas de cookies e de outras tecnologias para melhorar a sua experiência e a qualidade geral de nossos serviços.

 

A maioria dos navegadores da Internet estão configurados para aceitar cookies automaticamente. Dependendo do seu navegador, Você pode configurá-lo para avisar antes de aceitar cookies ou pode configurá-lo para os recusar. Desativar os cookies pode ter impacto na sua experiência no nosso Site.

 

5. BASE JURÍDICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei, que justifica o tratamento. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal correspondente.

 

O EFCAN Advogados pode, consoante as circunstâncias, enquadrar suas atividades de Tratamento em qualquer uma das seguintes bases jurídicas:

• obtivemos o seu consentimento expresso antes do Tratamento;
• temos um interesse legítimo na realização do Tratamento (incluindo os nossos interesses legítimos em operar os nossos negócios, em fornecer-lhe serviços e em manter ou melhorar os nossos serviços) e não existe qualquer risco indevido para os seus direitos, liberdades ou interesses;
• o Tratamento é necessário no âmbito de eventual execução de contrato celebrado com Você ou para o seu benefício ou de procedimentos preliminares relacionados a este contrato;
• o Tratamento é exigido pelas Leis Aplicáveis, ou
• qualquer outra base jurídica disponível ao abrigo da Lei Aplicável.

6. DADOS SENSÍVEIS

 

O EFCAN Advogados não coleta ou trata Dados Pessoais Sensíveis, exceto quando:

• o Tratamento é exigido ou permitido pelas Leis Aplicáveis;
• o Tratamento é necessário para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais;
• o EFCAN Advogados ou um terceiro em seu nome tiver obtido o seu consentimento explícito e prévio antes de tratar os seus Dados Pessoais Sensíveis.

7. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

O Tratamento de Dados Pessoais de crianças e adolescentes, somente será realizado pelo EFCAN Advogados:

• Em seu melhor interesse, ou seja, com a finalidade de beneficiá-los, ainda que de forma indireta;
• Com transparência de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal.

O EFCAN Advogados poderá tratar Dados Pessoais de crianças (até 12 anos incompletos). O Tratamento de Dados Pessoais de crianças necessitará da prévia coleta do consentimento específico e em destaque de pelo menos de um dos pais ou responsável legal.

 

8. DIVULGAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

O EFCAN Advogados poderá compartilhar ou divulgar os seus Dados Pessoais a terceiros nas seguintes circunstâncias:

1. com sócios, associados, estagiários e colaboradores do EFCAN Advogados, na medida do necessário para prestação de serviços e cumprimento de obrigação legal;
2. com provedores de serviço de softwares, serviços de hospedagem em nuvem e outros serviços relacionados a tecnologia da informação para fins de gestão do seu relacionamento com nosso escritório, cadastro, documentação e demais providências necessárias para a prestação dos serviços;
3. com correspondentes, peritos, paralegais, escritórios parceiros (nacionais e internacionais), auditores, contadores, tradutores, instituições financeiras e outros prestadores de serviços para auxiliar na prestação dos serviços do EFCAN Advogados;
4. com eventuais compradores ou investidores ou aos seus representantes, em caso de reorganizações societárias;
5. com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento ou ordem judicial;
6. na medida do necessário para: i) estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; (ii) se exigido por leis ou regulamentos aplicáveis; (iii) quando a divulgação for necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou prejuízo financeiro significativo.

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

 

Nos termos das Leis Aplicáveis, Você tem os seguintes direitos:

1. direito de confirmação e acesso aos seus Dados Pessoais processados por nós;
2. direito à correção e/ou atualização de seus Dados Pessoais;
3. direito a anonimização de seus Dados Pessoais;
4. direito à portabilidade de seus Dados Pessoais para qualquer outra entidade, de maneira estruturada;
5. direito a eliminação de seus Dados Pessoais processados por nós;
6. direito à informação sobre  as entidades públicas e privadas que a empresa compartilhou os seus Dados Pessoais;
7. direito de se opor, por motivos legítimos, ao Processamento dos seus Dados Pessoais;
8. direito de solicitar, por motivos legítimos:
   1. a eliminação dos seus Dados Pessoais processados por nós; e
   2. a restrição do Processamento dos seus Dados Pessoais processados por nós;
9. se processarmos os seus Dados Pessoais com o seu consentimento, o direito de revogar esse consentimento; e
10. direito de apresentar reclamações relativas ao Processamento dos seus Dados Pessoais perante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Caso queira exercer quaisquer dos direitos acima ou tenha dúvidas quanto a maneira que seus Dados Pessoais estão sendo utilizados por nós, por favor, entre em contato através do e-mail: dcaverni@efcan.com.br

 

Antes de responderemos a sua solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que voce nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.

 

10. ARMAZENAMENTO E TRANSFÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

 

O EFCAN Advogados armazenada os seus Dados Pessoais de forma segura em data centers de terceiros (servidores de provedores de serviço em nuvem) localizados no Brasil e em países que apresentam legislação de proteção de dados especifica e dentro das determinações legais.

 

No entanto, a transferência será realizada sempre respeitando essa Política, as cláusulas contratuais ajustadas entre as Partes e a LGPD.

 

Trabalhos executados para empresas globais poderão ter os dados pessoais transferidos internacionalmente conforme contrato e trabalho executado pelo EFCAN Advogados, isto significa que, em determinadas situações os dados pessoais poderão ser transferidos para empresas internacionais do mesmo grupo econômico, sendo elas empresas matrizes, subsidiárias ou afiliadas da empresa brasileira.

 

O EFCAN Advogados, dentro do seu conhecimento, transferirá os dados apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de Dados Pessoais adequado e sempre de acordo com as cláusulas contratuais específicas ajustadas entre as Partes, se o caso.

 

Ao fornecer Dados Pessoais ao EFCAN Advogados no âmbito da presente Política de Privacidade, Você reconhece que os seus Dados Pessoais podem ser transferidos para locais fora da sua jurisdição.

 

11. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

 

O EFCAN Advogados encerrará o Tratamento dos seus Dados Pessoais nas seguintes hipóteses:

• quando a finalidade for alcançada ou os Dados deixaram de ser necessários conforme essa Política;
• quando o prazo necessário para o Tratamento for alcançado;
• quando Você solicitar a exclusão dos Dados;
• por determinação da autoridade nacional de proteção de Dados ou outra autoridade legalmente constituída.

Você tem ciência de que, mesmo após o término do Tratamento de Dados, o EFCAN Advogados poderá manter os Dados Pessoais para as seguintes finalidades:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• uso anonimizado pelo EFCAN Advogados.

12. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

O EFCAN Advogados adota práticas adequadas para proteger seus Dados Pessoais de perdas, uso indevido, acesso não autorizado, publicação, alteração e distribuição. Nós implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus Dados Pessoais e nós exigimos contratualmente que nossos fornecedores e prestadores de serviços protejam seus Dados Pessoais com o mesmo grau de cuidado.

 

13. DIVULGAÇÃO DE VAGAS

 

As vagas de emprego e estágio, disponíveis no time do EFCAN Advogados, poderão ser divulgadas em seu website ou em qualquer outro meio relacionado ao processo de recrutamento. Ao se candidatar a uma vaga de emprego ou estágio, Você está ciente de que o Tratamento de seus Dados Pessoais ocorrerá para fins de avaliação de seu perfil pessoal e profissional para a vaga a qual Você se candidata.

 

Ao enviar seu Currículo e/ou fornecer Dados Pessoais para o EFCAN Advogados, você concorda com as condições acima expostas e fornece o seu consentimento para o Tratamento de seus Dados para as finalidades acima descritas.

 

14. WEBSITES DE TERCEIROS

 

Ao navegar no site do EFCAN Advogados, podemos fornecer links para outros sites na Internet. Esta Política de Privacidade não se aplica e/ou se responsabiliza por conteúdos disponíveis em sites de terceiros e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, válida ou aceita a forma como esses sites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo tratam suas informações pessoais e privadas. Recomendamos que Você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais sites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros sites.

 

15. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

 

O EFCAN Advogados pode alterar, rever ou atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sem fornecer qualquer aviso específico. Recomendamos que consulte esta Política periodicamente para que esteja ciente da versão mais recente.

 

16. CONTATO

 

Se Você tiver qualquer dúvida ou preocupação sobre esta Política de Privacidade, nossas práticas de coleta e uso de Dados Pessoais, entre em contato com o EFCAN Advogados.

 

Tenha em mente que as comunicações por e-mail nem sempre são seguras. Por isso, não inclua informações sensíveis em seus e-mails para nós.

 

Dados de Contato do Encarregado:

• Nome: Daniella Caverni Machado
• E-mail para Contato: dcaverni@efcan.com.br
• Número de Telefone para Contato: 11. 3079-2180

 

 

ANEXO I – DEFINIÇÕES

 

Nesta Política, os seguintes termos deverão ter os significados indicados abaixo, exceto se expressamente indicado de outra forma:

 

“Dado(s) Pessoal(ais)”: significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, sozinha ou acompanhada de outros dados, identifique ou possa identificar uma pessoa física. São exemplos de dados pessoais: nome, CPF, número da CTPS, número de Protocolo de Internet (IP), endereço de e-mail, número de conta bancária, perfil financeiro, identificação de contribuinte, registro profissional, geolocalização, dentre outros. Incluem-se neste conceito os Dados Pessoais Sensíveis, conforme definição abaixo.

 

“Dado(s) Pessoal(ais) Sensível(is)”: significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa física, a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física, além daqueles Dados Pessoais cujo tratamento venha a revelar um Dado Pessoal Sensível.

 

“Terceiro(s)”: significa qualquer Pessoa, seja ela física ou jurídica, que não seja o EFCANou empresas afiliadas ou do mesmo grupo econômico do EFCAN, e inclui os subcontratados do EFCAN.

 

“Titular(es)”: significa com relação a um determinado Dado Pessoal, a pessoa física identificada ou que possa ser identificada a quem aquele Dado Pessoal se refere.

 

“Encarregado”: significa a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

“Tratamento”: significa toda e qualquer operação realizada sobre os Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, incluindo, mas não se limitando, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.